Termos e Condicões

Termos e Condições

  1. Domínio www.restifrio.com

O site www.restifrio.com é propriedade da Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda, com sede na Rua do Carvalhal, nº430, 4500-033 Espinho, registada na Conservatória do Registo Comercial de Espinho sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 505 102 676, com o capital social de € 5.000.

  1. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes termos e condições gerais de contratação e utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.restifrio.com e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja online da Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda.

  1. Condições de segurança

A Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda preza-se por respeitar os dados pessoais de todos os utilizadores do seu site e compromete-se a proteger todas as informações pessoais que cada utilizador decidir aí colocar.

Poderão existir áreas do site que podem ser acedidas sem recurso à disponibilização de qualquer informação pessoal por parte do utilizador. No entanto, quando se torne necessária a recolha de dados para o fornecimento/disponibilização de produtos/serviços, ou caso o utilizador decida fornecer os seus dados pessoais, a recolha e utilização destes obedecerá os critérios da legislação aplicável à proteção de dados pessoais – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – de forma a que seja assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda reserva-se o direito de, sem necessidade de aviso prévio, alterar e atualizar os procedimentos de segurança, sempre no pleno respeito pelos direitos dos titulares dos dados e norteada pelo princípio da responsabilidade previsto no RGPD. Apesar dos procedimentos de segurança supramencionados, existem riscos de utilização da Internet, sobre os quais a Radio Popular não tem qualquer controlo e que exigem dos titulares dos dados uma atenção e cuidado permanentes.

  1. Tratamento dos dados

A Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais. Os dados pessoais colocados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento automatizado e constarão na(s) base(s) de dados da Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda.

Terão acesso aos dados pessoais, a Restifrio.

Os dados pessoais fornecidos à Restifrio serão utilizados exclusivamente para a gestão de clientes, incluindo a definição de perfis, e para efeitos de marketing e publicidade. As operações de tratamento de dados têm as seguintes bases de licitude:

  • Execução de um contrato: venda de produtos, serviços de reparações e serviços de entregas; ou
  • Consentimento do titular dos dados: ficha de cliente, definição de perfis e transmissão de dados a terceiros; ou
  • Obrigação legal: faturação.

No caso em que o tratamento de dados se baseie no consentimento do titular dos dados pode este, a qualquer momento, retirar o consentimento já prestado, sem que tal retirada se repercuta na legalidade do tratamento até então levado a cabo.

Pode o Titular dos Dados, a todo o tempo, requerer ao Encarregado de Proteção de Dados o exercício dos direitos legalmente previstos, ainda que nos termos do RGPD e da demais legislação de proteção de dados pessoais aplicável, a saber:

  • Direito de acesso;
  • Direito de retificação;
  • Direito ao apagamento;
  • Direito à limitação do tratamento;
  • Direito de se opor ao tratamento;
  • Direito à portabilidade dos dados;
  • Direito de apresentar queixa junto da CNPD.
  1. Produtos e Preços

Todos os preços são de venda ao público, em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Por favor, note que existem diferentes preços na nossa loja “física” (incluindo preços, taxas de serviços, disponibilidade, tempo de entrega e políticas de devolução), por favor consulte-os na nossa loja.

A Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda reserva-se o direito de, a qualquer momento substituir ou modificar os produtos disponíveis, os respetivos preços e as condições apresentadas, salvaguardando as encomendas já efetuadas.

A Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda faz todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos (nas descrições, características, valores e/ou imagens/fotografias dos produtos) e, sempre que estes ocorram e sejam detetados, procederá à sua correção, de imediato.

Ao preço de compra do produto e/ou serviço acresce, sempre que aplicável, o preço do transporte e/ou entrega.

Todos os produtos são limitados ao stock existente.

  1. Pedidos de encomenda

O utilizador poderá efetuar a sua encomenda online, em www.restifrio.com. As encomendas na loja online da Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda. Podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efetuadas em Portugal Continental, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Na falta de disponibilidade do(s) produto(s) a Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda compromete-se a informar o utilizador e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.

  1. Entrega de encomenda

Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efetuadas em Portugal Continental, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Não são aceites encomendas para entrega em apartados.

A Empresa compromete-se a dar cumprimento à encomenda sem demoras desnecessárias e, em qualquer dos casos, o mais tardar no prazo de 20 dias a contar da conclusão da encomenda.

A entrega das encomendas na morada indicada pelo utilizador aquando o registo, efetuar-se-á por intermédio de transportadora contratada para o efeito pela Empresa e cuja identificação, respetivos prazos de entrega, e outras informações úteis e necessárias à boa execução da encomenda, serão oportunamente comunicadas.

No momento da entrega da encomenda por parte do serviço de transporte contratado pela Empresa, o cliente deve: a) Controlar que a embalagem não se encontra violada, danificada, e/ou de outra forma alterada; b) Controlar que o número de unidades no momento da entrega corresponde àquele indicado no documento de transporte.

Mediante a verificação de alguma falha na encomenda recebida, nomeadamente em caso de faltar algum artigo, o cliente deverá comunicar tal facto à Empresa no prazo de 48 horas.

Caso o cliente registado não receba a encomenda no momento da sua entrega pela transportadora por motivo alheio à Empresa, terá de suportar o pagamento dos custos associados a uma segunda expedição, independentemente do método de pagamento selecionado.

A Empresa não se responsabiliza pelo pagamento de despesas de qualquer natureza que surjam associadas a encomendas não rececionadas pelo cliente e, consequentemente, não entregues pela transportadora.

No caso de encomendas que sejam devolvidas porque não foram aceites pelo destinatário, o cliente registado ficará com um histórico associado de não levantamento de encomendas e que poderá justificar, caso a Empresa assim o entenda, a recusa de novas encomendas.

A Empresa não será responsável se a mercadoria ou parte da mesma se perder, extraviar, danificar ou atrasar em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões por parte do Cliente, da transportadora contratada ou qualquer outro terceiro; transferindo-se o risco da perda, extravio, danificação ou atraso da encomenda para a transportadora contratada no momento em que a mesma lhe for disponibilizada para o efeito.

O pagamento poderá ser feito no momento da confirmação da encomenda através de Multibanco, MBWay, Cartão de crédito - VISA/MasterCard (sujeito a confirmação) e Transferência Bancária.

  1. Modos de pagamento

A Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda, na sua loja online dispõe de várias opções de pagamento da sua encomenda:

Cartão de crédito (Visa e MasterCard) - O Cliente terá de colocar/informar todos os dados pedidos. Se a informação sobre a transação dada pela plataforma de pagamento for de não aceitação do pagamento, a encomenda será cancelada e o Cliente será informado deste facto. (O cancelamento do pagamento é alheio à Restifrio).

MBWay - Dispõe de 5 minutos após ter efetuado a encomenda para proceder ao pagamento. O Cliente terá de colocar o nº de telemóvel associado ao MBWay e confirmar o respetivo pagamento na aplicação MBWay. Se a informação sobre a transação dada pela plataforma de pagamento for de não aceitação do pagamento, a encomenda será cancelada e o Cliente será informado deste facto. (O cancelamento do pagamento é alheio à Restifrio).

Multibanco - Dispõe de 12 horas após ter efetuado a encomenda para proceder ao pagamento numa caixa ATM (multibanco) ou no homebanking, utilizando os dados fornecido na confirmação da sua encomenda (entidade/referência/valor) e enviados para o e-mail de registo. Caso após o 2º dia o respetivo pagamento não for efetuado a encomenda será cancelada.

Transferência bancária - Dispõe de 24 horas após ter efetuado a encomenda para proceder ao pagamento numa caixa ATM (multibanco) ou no homebanking, utilizando os dados fornecido na confirmação da sua encomenda (IBAN/BIC/SWIFT e valor) e enviados para o e-mail de registo. Caso após o 5º dia o respetivo pagamento não for efetuado a encomenda será cancelada.

Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda
IBAN: PT50 0018 0003 10420255020 04
BIC/SWIFT: TOTAPTPL

Se a informação sobre a transação dada pela plataforma de pagamento for de não aceitação do pagamento, a encomenda será cancelada e o Cliente será informado deste facto. (O cancelamento do pagamento é alheio à Restifrio).

  1. Garantia

Decreto Lei 84/2021, de 18 de outubro 2021.

Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos, com a exceção de consumíveis, componentes e acessórios, que terão a garantia referida pelos respetivos fabricantes. Para beneficiar dessa garantia, o Cliente deverá conservar a fatura como prova de compra.

Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria:
Poderá dirigir-se à nossa loja com a fatura do artigo, para a situação ser avaliada.
ou
Poderá comunicar o mesmo por email para geral@restifrio.com, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pela Restifrio.

Após a receção do artigo nas instalações da Restifrio faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será entregue na assistência técnica da marca para a falta de conformidade ser reparada, ou substituído.

Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, mau manuseamento, má instalação, etc.) será contactado para nos indicar se pretende que procedemos à reparação do equipamento remetendo o mesmo para a assistência técnica da marca.

  1. Resolução de Conflitos

Nos termos do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, pode recorrer à plataforma ODR - RLL em português.

Pode consultar a lista dos RAL (entidade de resolução alternativa de litígios) no seguinte link (https://www.cniacc.pt/pt/).

Lei Aplicável e Jurisdição Competente
Os contratos de compra e venda celebrados entre a Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda e os compradores regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução dos contratos de compra e venda celebrados entre a Restifrio – Equipamentos Hoteleiros Lda e os compradores, incluindo os que digam respeito à garantia das mercadorias ou que envolvam uma pluralidade de intervenientes, são competentes os tribunais da Comarca de ESPINHO.

  1. Disposições finais

A Restifrio poderá enviar ao Cliente informações sobre novos produtos, promoções ou outras de interesse para os Clientes da Loja Online.

Para quaisquer comentários ou dúvidas, por favor contacte-nos através do e-mail geral@restifrio.com.